Supremo julga a exclusão do valor do ICMS do PIS-COFINS e limita seus efeitos

Hoje o Supremo Tribunal Federal finalmente julgou os embargos de declaração no RE 574706, no qual se discutia a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A União buscava a modulação dos efeitos da decisão, isto é, a limitação do prazo para pedir de volta (repetir o indébito) dos valores inconstitucionalmente recolhidos e, nesse ponto obteve o êxito em limitar à data do julgamento do RE, ocorrido em 15 de março de 2017, excetuadas as ações já ajuizadas até então.

No entanto, a outra discussão de fundo era o valor efetivamente a ser devolvido, se o ICMS destacado na nota fiscal ou o efetivamente recolhido pelo contribuinte. E aqui deu vitória dos contribuintes, pois a maioria dos ministros (8 x 3) decidiu pelo valor destacado na nota, o que aumenta substancialmente o valor a ser devolvido aos contribuintes.

Mais importante que o próprio julgamento, é o precedente gerado que rechaça a famosa jabuticaba brasileira do chamado "tributo sobre tributo", como o caso do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins e do próprio ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Importante, contudo, avaliar cada caso e buscar subsídios com advogados que atuam na área fiscal e com a contabilidade da empresa.