STF firma entendimento que o ICMS compõe a base de cálculo da CPRB

Ontem foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário 1187264 que tinha em pauta a CPRB Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, que visa desonerar a folha de pagamento das empresas optantes.

O foco do recurso era a exclusão do valor do ICMS mensal da base de cálculo da CPRB, sob o mesmo raciocínio que o Supremo já havia utilizado no famoso RE 574.706, no qual em março/2017, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Para o julgamento de ontem, os contribuintes esperavam que o Supremo adotassem a mesma medida e entendimento. No entanto, utilizando o argumento de que a CPRB é uma opção dos contribuintes que querem desonerar a folha de pagamento e não uma obrigação imposta pelo governo, resolveram que, nesse caso, o ICMS pode compor a base de cálculo da contribuição.

A decisão no RE 1187264 ficou assim ementada:

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1048 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB". Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. 

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5624337&numeroProcesso=1187264&classeProcesso=RE&numeroTema=1048