Inconstitucionalidade da contribuição patronal sobre o salário maternidade

Por meio do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576967, o Supremo Tribunal Federal STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, e a parte final do seu parágrafo 9º, alínea ‘a’, em que se lê “salvo o salário-maternidade”, mediante a seguinte tese descrita no tema nº 72 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".

Após o julgamento, a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional PGFN emitiu parecer dirigido às unidades da Procuradoria e à RFB, no sentido de que a inconstitucionalidade abrange/se estende à previdência, RAT e "terceiros", recomendando ainda que os sistemas fossem adequados à decisão, permitindo a exclusão da incidência da rubrica previdenciária sobre o salário maternidade.

É adequado, no entanto, que a empresa exclua do cálculo mensal a contribuição patronal incidente sobre o salário maternidade, mas mantenha o desconto/retenção do valor para recolhimento da contribuição da segurada para fins de cômputo como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

Como não houve pedido de modulação dos efeitos da decisão, isto é, para desde quando ela passa a valer, presume-se que ela retroage seus efeitos para a edição da lei, limitada pelo prazo prescricional de 5 anos, considerado o direito do contribuinte pedir de volta/repetir o indébito das contribuições patronais recolhidas sobre o salário maternidade.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449079&ori=1