Governo edita medidas provisórias para redução de jornada e salários e flexibilização trabalhista

Foram publicadas ontem (28/04), as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046, com o fim de manter e estimular a relação de emprego frente à pandemia.

Dentre as principais mudanças estão:

"Flexibilização temporária de normas:

- Adiamento do pagamento do FGTS do trabalhador por até quatro meses;

- Antecipação de férias;

- Flexibilização para decretar férias coletivas;

- Antecipação de feriados;

- Flexibilização de regras para alterar regime de trabalho para home office;

- Regime especial de compensação de banco de horas.

 

Benefício Emergencial (BEm):

Programa emergencial que autoriza suspensão de contrato e redução de jornada e salário de trabalhadores, com compensação a ser paga pelo governo às pessoas afetadas;

- Patrão e empregado deverão negociar acordo;

- Medida pode valer por até quatro meses. Nesse período, trabalhador recebe compensação pela perda de renda;

- Cálculo depende do percentual do corte de jornada e valor que trabalhador tem direito atualmente com o seguro-desemprego;

- Se o corte de jornada for de 50%, a compensação será metade da parcela de seguro-desemprego que o trabalhador teria direito se fosse demitido".

 

Os regramentos instituídos pelas medidas provisórias valem por 60 dias, podendo ser prorrogada por igual prazo, caso não seja votada pelo Congresso.

Caso o Congresso (Câmara ou o Senado) rejeite a MP ou ela perca a eficácia, os parlamentares devem editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados pela medida provisória durante sua vigência.

Fonte: Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2021-abr-27/bolsonaro-assina-mps-corte-jornada-salarios