Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural que a titulariza.

Para a turma julgadora, a instauração prévia do incidente é indispensável tanto para autorizar a busca de bens pessoais do empresário, no caso de dívidas da empresa, quanto na situação inversa, em que se requer a penhora de patrimônio da empresa para quitar obrigações do empresário individual.

O TJSP considerou que, no caso da Eireli, a personalidade da empresa se confunde com a do empresário, de modo que o patrimônio responde indistintamente pelas dívidas de ambos. Segundo o tribunal, a firma individual é uma ficção jurídica, criada com a única finalidade de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, concedendo-lhe tratamento especial de natureza fiscal.

Separação do patrimônio e da responsabilidade

Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi explicou que o Código Civil de 2002, com as mudanças trazidas pela Lei 12.441/2011, passou a prever a figura da Eireli em seu artigo 44, e, no artigo 980-A, parágrafo 7º, estabeleceu que apenas o patrimônio dessa pessoa jurídica responderá por suas dívidas, sem se confundir jamais com o patrimônio da pessoa natural que a constituiu, salvo no caso de fraude.

Dessa forma, a ministra apontou que a constituição da Eireli cria uma separação de patrimônio – e também de responsabilidade – entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que a titulariza.

"A aplicação do entendimento outrora firmado na jurisprudência desta corte, no tocante à ausência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual, deve-se restringir à hipótese em que a pessoa natural realiza atividades empresariais por conta própria, assumindo, sozinha, a titularidade e o risco do negócio, mesmo que, para fins fiscais, se cadastre no CNPJ", esclareceu a relatora.

Abuso justifica a desconsideração

Por outro lado, Nancy Andrighi ressaltou que, havendo indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da Eireli pode ser desconsiderada, como forma de atingir os bens particulares do empresário individual e garantir o pagamento de dívidas contraídas pela empresa.

Do mesmo modo, afirmou, também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pela pessoa natural, da blindagem patrimonial conferida à Eireli – por exemplo, para ocultar seus bens pessoais.

Em ambos os casos, porém, a ministra entendeu ser imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

"A observância de tal procedimento garante o exercício prévio do contraditório e da ampla defesa por parte da pessoa jurídica ou da pessoa natural que a constituiu, possibilitando a plena demonstração da presença, ou da ausência, dos pressupostos específicos para a superação momentânea da autonomia patrimonial", concluiu a ministra, ao reformar o acórdão do TJSP e determinar o processamento do incidente na execução promovida contra o titular da Eireli.

Leia o acórdão no REsp 1.874.256.

Fonte: Notícias do STJ

Fisco do RJ não pode multar com base em dados de operadoras de cartão de crédito

"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."

Assim, com base na Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Sérgio Kukina negou agravo em recurso especial do Estado do Rio de Janeiro e manteve decisão que anulou multa de ICMS por omissão de receita aplicada a uma empresa de calçados com base em dados obtidos de administradoras de cartão de crédito sem ciência da companhia.

Leia mais em:

https://www.conjur.com.br/2021-set-11/fisco-nao-multar-base-dados-operadoras-cartao

Fonte: Consultor Jurídico

Feliz dia dos Pais!

Governo de SC institui o PREFIS 2021

O governador Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). Com a medida, empresas em dívida com o Fisco estadual poderão refinanciar eventuais débitos fiscais gerados durante a pandemia. A redução pode chegar a 90% do valor das multas e juros. “O Prefis é uma oportunidade para muitas pessoas e empresas que não conseguiram honrar seus compromissos. O programa está pronto para auxiliar aqueles que foram diretamente afetados pela pandemia”, disse o governador.

Podem ser regularizados débitos dos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

No caso do ICMS, entram créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, ocorridos entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com descontos que variam de 30% até 90%. Sobre o ITCMD, poderão participar contribuintes cujos créditos tributários tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. A redução sobre multas e juros poderá ser de 70% ou de 90%. O Prefis atenderá também os contribuintes com pagamento de IPVA atrasado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

“Tanto para ICMS quanto ITCMD e IPVA, haverá desconto de 90% sobre multas e juros para pagamentos em cota única até 31 de agosto de 2021. Lembrando que esse é o prazo final para os contribuintes aderirem ao Prefis”, alerta a diretora de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), Lenai Michels. O programa também regulamenta benefícios fiscais e anistia créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT).

A adesão ao Prefis-SC/2021 deverá ser efetuada no site da SEF/SC pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) neste link . Dúvidas e outras informações serão atendidas pela Central de Atendimento Fazendária (CAF), no 0300-645-1515, das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira.

- Confira na íntegra a Lei nº 18.165/2021

Fonte: Secretaria da Fazenda de Santa Catarina

Reforma às avessas

No dia 25 de junho, o ministro da Economia Paulo Guedes entregou ao Congresso, o texto da segunda etapa da chamada “reforma tributária”.

A proposta do Executivo federal contida no PL 2.337/2021, que será analisada e votada pelas duas casas do Congresso, Câmara dos Deputados e Senado e engloba várias mudanças na legislação federal tributária em relação ao imposto de renda, tem gerado descontentamentos de toda sociedade, em especial dos empresários.

O ministro Guedes prometia simplificação e não aumento da carga tributária, mas o que foi visto como a correção da faixa de isenção contida na tabela do imposto de renda IR da pessoa física e na modesta redução da alíquota do IR para as pessoas jurídicas, parece não superar os pontos negativos da reforma proposta e, ao que tudo indica, se mantido o texto como está, haverá aumento da carga.

Os aparentes “ganhos” para o contribuinte são anulados por outras mudanças, como o fim da apuração do IRPF por meio do desconto simplificado para rendas maiores que R$ 40 mil reais anuais e a tributação sobre a distribuição aos sócios/acionistas dos lucros/dividendos à alíquota de 20%.

Aliás, a tributação sobre os lucros e dividendos, inexistente no Brasil desde 1995, irá gerar distorções nas cadeias de participações societárias, onde empresas são sócias de empresas, algumas operacionais outras com objetivo de controle e onde há trânsito de recursos, conforme a necessidade de investimento em cada área de atuação do grupo.

Como o projeto está em fase inicial de tramitação na Câmara, o relator Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), já manifestou que como está o projeto não passará e que irá propor várias mudanças no calibre das alíquotas e nas hipóteses de incidência do imposto.

Em manifestação recente, já admitindo alterar pontos da reforma proposta, o ministro chegou a colocar a culpa nos técnicos da Receita Federal, a quem coube calcular o alcance das incidências fiscais.

Aqui se lembra aquele antigo ditado sobre o perigo de deixar “a raposa cuidando do galinheiro”, já que se tem dito no meio dos profissionais da área jurídica tributária, que o projeto original é quase uma “lista de desejos” dos auditores da Receita Federal, ávidos em frustrar qualquer tentativa de planejamento tributário por parte dos empresários, a que eles qualificam quase sempre de evasão fiscal.

Para os que assim como eu acompanham as discussões de mudanças na tributação no Brasil, sempre dá aquele frio na espinha ao pensar em projetos propostos pelo Executivo, pois dificilmente se vê simplificação e diminuição da carga fiscal.

E parece que o receio se confirma. Aliás, se tem um país onde a palavra carga se traduz bem na prática, é no Brasil pelo excessivo volume de tributos que a população paga, incidentes especialmente sobre o consumo, que vai da cadeia produtiva/importação, distribuição até a venda direta ao consumidor.

Esperamos que inicialmente a sanidade permeie os ajustes no projeto e afaste as distorções, trazendo segurança jurídica aos cidadãos, especialmente no momento em que vivem vitimados por uma pandemia, humanamente e financeiramente fragilizados e que, as que assim não forem afastadas, sejam em última instância corrigidas pelo Poder Judiciário.

André de Medeiros Larroyd

Advogado e Administrador

 

https://www.diariodosul.com.br/SITE2015/noticia/50614/Artigo:-Reforma-as-avessas.html

Câmara aprova Medida Provisória da modernização do ambiente de negócios

Medidas aprovadas também alteram regras de abertura e funcionamento de empresas e de procedimentos para exportação e importação

http://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/junho/camara-aprova-mp-da-modernizacao-do-ambiente-de-negocios#:~:text=A%20C%C3%A2mara%20dos%20Deputados%20aprovou,Doing%20Business%20do%20Banco%20Mundial.

Fonte: Gov.br

Vamos aquecer o inverno de quem mais precisa! Campanha do Agasalho OAB/CAASC

Apoiamos a campanha do agasalho promovida pela OAB/CAASC:

A chegada do inverno está próxima e as temperaturas mais baixas já começaram a aparecer de forma mais intensa em nossa região.

Com o objetivo de ajudar quem tanto precisa nesta época do ano, a CAASC, juntamente com a Subseção de Tubarão da OAB,  inicia mais uma Campanha do Agasalho.

A doação de roupas femininas, masculinas, infantis, acessórios de inverno, calçados, cobertores, itens de cama, mesa e banho, de qualquer tamanho podem ser feitas em nossa subseção.

Em Tubarão, a entrega pode ser feita na sede da subseção, na Rua Recife, 1225, bairro Recife 📍

Para mais informações: (48) 3626-7077.

Os itens arrecadados serão destinados para a Fundação Joanna de Angelis 💓

Parabéns Tubarão! 151 anos!

Parabéns à nossa querida e bela Tubarão!

151 anos com uma trajetória de crescimento sustentável!

Supremo julga a exclusão do valor do ICMS do PIS-COFINS e limita seus efeitos

Hoje o Supremo Tribunal Federal finalmente julgou os embargos de declaração no RE 574706, no qual se discutia a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A União buscava a modulação dos efeitos da decisão, isto é, a limitação do prazo para pedir de volta (repetir o indébito) dos valores inconstitucionalmente recolhidos e, nesse ponto obteve o êxito em limitar à data do julgamento do RE, ocorrido em 15 de março de 2017, excetuadas as ações já ajuizadas até então.

No entanto, a outra discussão de fundo era o valor efetivamente a ser devolvido, se o ICMS destacado na nota fiscal ou o efetivamente recolhido pelo contribuinte. E aqui deu vitória dos contribuintes, pois a maioria dos ministros (8 x 3) decidiu pelo valor destacado na nota, o que aumenta substancialmente o valor a ser devolvido aos contribuintes.

Mais importante que o próprio julgamento, é o precedente gerado que rechaça a famosa jabuticaba brasileira do chamado "tributo sobre tributo", como o caso do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins e do próprio ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Importante, contudo, avaliar cada caso e buscar subsídios com advogados que atuam na área fiscal e com a contabilidade da empresa.

Feliz Dia das Mães!

Mais do que ser mãe, toda mulher merece todo respeito e carinho não somente neste dia, mas em todos os dias de sua vida.

Feliz dia das Mães!