Vamos aquecer o inverno de quem mais precisa! Campanha do Agasalho OAB/CAASC

Apoiamos a campanha do agasalho promovida pela OAB/CAASC:

A chegada do inverno está próxima e as temperaturas mais baixas já começaram a aparecer de forma mais intensa em nossa região.

Com o objetivo de ajudar quem tanto precisa nesta época do ano, a CAASC, juntamente com a Subseção de Tubarão da OAB,  inicia mais uma Campanha do Agasalho.

A doação de roupas femininas, masculinas, infantis, acessórios de inverno, calçados, cobertores, itens de cama, mesa e banho, de qualquer tamanho podem ser feitas em nossa subseção.

Em Tubarão, a entrega pode ser feita na sede da subseção, na Rua Recife, 1225, bairro Recife 📍

Para mais informações: (48) 3626-7077.

Os itens arrecadados serão destinados para a Fundação Joanna de Angelis 💓

Parabéns Tubarão! 151 anos!

Parabéns à nossa querida e bela Tubarão!

151 anos com uma trajetória de crescimento sustentável!

Supremo julga a exclusão do valor do ICMS do PIS-COFINS e limita seus efeitos

Hoje o Supremo Tribunal Federal finalmente julgou os embargos de declaração no RE 574706, no qual se discutia a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A União buscava a modulação dos efeitos da decisão, isto é, a limitação do prazo para pedir de volta (repetir o indébito) dos valores inconstitucionalmente recolhidos e, nesse ponto obteve o êxito em limitar à data do julgamento do RE, ocorrido em 15 de março de 2017, excetuadas as ações já ajuizadas até então.

No entanto, a outra discussão de fundo era o valor efetivamente a ser devolvido, se o ICMS destacado na nota fiscal ou o efetivamente recolhido pelo contribuinte. E aqui deu vitória dos contribuintes, pois a maioria dos ministros (8 x 3) decidiu pelo valor destacado na nota, o que aumenta substancialmente o valor a ser devolvido aos contribuintes.

Mais importante que o próprio julgamento, é o precedente gerado que rechaça a famosa jabuticaba brasileira do chamado "tributo sobre tributo", como o caso do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins e do próprio ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Importante, contudo, avaliar cada caso e buscar subsídios com advogados que atuam na área fiscal e com a contabilidade da empresa.

Feliz Dia das Mães!

Mais do que ser mãe, toda mulher merece todo respeito e carinho não somente neste dia, mas em todos os dias de sua vida.

Feliz dia das Mães!

Mercado aguarda com ansiedade julgamento final da “tese do século”

O mercado de maneira geral, as empresas e colegas que atuam na área, aguardam com ansiedade o julgamento dos embargos de declaração no RE 574706, no qual se discute a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O tema é relevante e usual no Brasil, porque discute a tese de fundo da incidência do "tributo sobre tributo", que também ocorre em outros casos, como o ISS no caso das prestadoras de serviço, sendo um precedente importante para outras discussões.

Em 2017 o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da incidência no caso específico do ICMS/PIS-COFINS, representando uma grande vitória aos contribuintes.

Porém, a União Federal opôs um recurso de embargos de declaração para que o STF defina a chamada modulação dos efeitos da decisão, isto é, a partir de quando o contribuinte poderá retroagir para cobrar de volta o que pagou indevidamente.

No julgamento, se espera ainda que o Supremo defina se o valor do ICMS a ser considerado é aquele destacado na nota fiscal ou o efetivamente recolhido na sistemática da não cumulatividade, o que representa uma substancial diferença de valores.

Estamos acompanhando e manteremos nossos clientes informados da decisão final.

 

Governo edita medidas provisórias para redução de jornada e salários e flexibilização trabalhista

Foram publicadas ontem (28/04), as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046, com o fim de manter e estimular a relação de emprego frente à pandemia.

Dentre as principais mudanças estão:

"Flexibilização temporária de normas:

- Adiamento do pagamento do FGTS do trabalhador por até quatro meses;

- Antecipação de férias;

- Flexibilização para decretar férias coletivas;

- Antecipação de feriados;

- Flexibilização de regras para alterar regime de trabalho para home office;

- Regime especial de compensação de banco de horas.

 

Benefício Emergencial (BEm):

Programa emergencial que autoriza suspensão de contrato e redução de jornada e salário de trabalhadores, com compensação a ser paga pelo governo às pessoas afetadas;

- Patrão e empregado deverão negociar acordo;

- Medida pode valer por até quatro meses. Nesse período, trabalhador recebe compensação pela perda de renda;

- Cálculo depende do percentual do corte de jornada e valor que trabalhador tem direito atualmente com o seguro-desemprego;

- Se o corte de jornada for de 50%, a compensação será metade da parcela de seguro-desemprego que o trabalhador teria direito se fosse demitido".

 

Os regramentos instituídos pelas medidas provisórias valem por 60 dias, podendo ser prorrogada por igual prazo, caso não seja votada pelo Congresso.

Caso o Congresso (Câmara ou o Senado) rejeite a MP ou ela perca a eficácia, os parlamentares devem editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados pela medida provisória durante sua vigência.

Fonte: Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2021-abr-27/bolsonaro-assina-mps-corte-jornada-salarios

Feliz Páscoa!

Desejamos uma abençoada Páscoa a todos os nossos clientes, amigos, parceiros e fornecedores!

Dia da Mulher

Por um tratamento igualitário nas relações de trabalho, com salários e oportunidades equânimes

 

 

STF firma entendimento que o ICMS compõe a base de cálculo da CPRB

Ontem foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário 1187264 que tinha em pauta a CPRB Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, que visa desonerar a folha de pagamento das empresas optantes.

O foco do recurso era a exclusão do valor do ICMS mensal da base de cálculo da CPRB, sob o mesmo raciocínio que o Supremo já havia utilizado no famoso RE 574.706, no qual em março/2017, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Para o julgamento de ontem, os contribuintes esperavam que o Supremo adotassem a mesma medida e entendimento. No entanto, utilizando o argumento de que a CPRB é uma opção dos contribuintes que querem desonerar a folha de pagamento e não uma obrigação imposta pelo governo, resolveram que, nesse caso, o ICMS pode compor a base de cálculo da contribuição.

A decisão no RE 1187264 ficou assim ementada:

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1048 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB". Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. 

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5624337&numeroProcesso=1187264&classeProcesso=RE&numeroTema=1048

Recusa à vacina pode gerar dispensa por justa causa, orienta MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) elaborou um guia interno que orienta a dispensa por justa causa na hipótese de recusa do empregado em tomar a vacina contra a Covid-19. O órgão instrui os empregadores a conscientizar e negociar com seus funcionários, para que os desligamentos ocorram apenas em último caso.

O MPT entende que a proteção coletiva oferecida pela vacina se sobrepõe aos interesses particulares dos cidadãos, e portanto os funcionários não podem colocar seus colegas de trabalho em risco por simples recusa individual. As informações são do Estadão.

A orientação é para que as empresas incluam o risco de contágio pela Covid-19 no seu Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), bem como a vacina no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). A exigência do imunizante deve estar de acordo com a disponibilidade de doses na região e o Plano Nacional de Imunizações.

Pessoas alérgicas a componentes da vacina, portadores de doenças do sistema imunológico e mulheres grávidas devem comprovar com laudo médico sua incapacidade de receber o imunizante. A partir disso, a empresa deve negociar o regime de teletrabalho ou home office com o funcionário.

O guia surge poucos meses após decisão do Supremo Tribunal Federal de que o Estado pode impor sanções aos que recusarem a vacina sem justificativa.

Fonte: Consultor Jurídico