Aprovada urgência para projeto sobre regularização tributária, o chamado Refis da Pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 22/12/2020, regime de urgência para o projeto de lei PL 2735/20, do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC), que cria um programa de regularização tributária federal em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.

A proposta, que ainda pende da nomeação de um relator para ajustes no texto, promete ser mais ampla que os programas "Refis" anteriores, sendo importante para regularização das empresas em face das dificuldades de toda ordem geradas pela pandemia do coronavírus (Covid-19).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

https://www.camara.leg.br/noticias/718525-aprovada-urgencia-para-projetos-sobre-regularizacao-tributaria-e-instalacao-de-antenas/