Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se houver denúncia, diz STJ

A notícia divulgada pelo site Consultor Jurídico, foca no julgamento de recurso especial assim ementado pelo e. Superior Tribunal de Justiça:

"A decretação de falência em razão do insucesso do empreendimento comercial não constitui causa suficiente a autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, que só respondem pelo não recolhimento do tributo nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN".

O Colegiado deixa claro ainda na decisão, que o Foro do juízo onde tramita a execução fiscal é o competente para avaliar se há provas para o redirecionamento ou não da execução fiscal contra o sócio da pessoa jurídica executada.

https://www.conjur.com.br/2020-set-08/falencia-nao-impede-redirecionamento-execucao-fiscal

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Confira texto objetivo e esclarecedor sobre a LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, divulgada pelo TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Destaque para o chamado tratamento dos dados pessoais sensíveis, o que certamente demandará muita discussão e ajustes no trato da informação eletrônica.

Vale a leitura!

https://www.tjsc.jus.br/web/ouvidoria/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais

Portaria do Ministério da Economia estabelece condições para transação em contencioso tributário

Foi publicada no dia 17 de junho último, a Portaria 247, do Ministério da Economia, a qual dispõe sobre a transação em contencioso tributário.
Na prática autoriza o Fisco federal a negociar com os contribuintes débitos que estejam sendo discutidos em nível administrativo ou judicial.
A Lei 13.988/14 previa a possibilidade de transação, porém mais focado nos inscritos em dívida ativa.
Importante destacar que a Portaria abre a possibilidade do Fisco conceder descontos de até 50% do total da dívida, o que, agregado ao prazo de 84 meses para casos de maior complexidade e 60 meses para os de menor, pode representar uma substancial vantagem ao contribuinte.
As condições das transações constarão de forma detalhada em editais que serão divulgados pelo Fisco, as quais serão aderidas pelo contribuinte, na forma e modo que seu débito for enquadrado para a transação.
É uma ferramenta útil ao Fisco e um antigo anseio do contribuinte em ter maior liberdade de negociar com o governo e não somente aderir a parcelamentos estanques que não atingem as reais necessidades dos devedores.
PORTARIA Nº 247, DE 16 DE JUNHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional

Últimas: prorrogação de parcelamentos fiscais federais

Por meio da Portaria 201/2020, a RFB Receita Federal do Brasil, prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento, em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), os quais ficaram da seguinte forma:
"Art. 2º Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que trata o art. 1º ficam prorrogados até o último dia útil do mês:
I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.
§ 1º O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento.
§ 2º O disposto no inciso I do caput abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação desta Portaria."

Brasil, um país socialista

Quem vive e acompanha a política e a economia em nosso país, tem consciência que as mudanças advindas do Plano Real (1994) não foram somente econômicas, mas também sociais.
Percebe-se atualmente que o Estado, em sentido lato, nunca esteve tão presente na vida das pessoas. E não somente por questões fiscais, mas também em aspectos reguladores da vida das empresas e do cidadão.

Em um breve retrocesso, percebemos que foi durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), por exemplo, que foi criada a maioria das agências reguladoras, desde as telecomunicações até o transporte, além de vários dos sindicatos atualmente existentes.
Da mesma forma, foi no governo de Cardoso que, sob a liderança do então secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, a carga tributária saiu de um nível de 25% para 36% do PIB, especialmente pelas sucessivas edições de instruções normativas, que fortaleceram a arrecadação com a criação de várias obrigações acessórias com foco no pagamento da obrigação principal, o tributo.

Há desse modo, uma inegável concentração de renda e controle nas mãos do governo, a qual somada às várias leis e regulamentações, torna-o um agente certo e presente em todas as relações cotidianas dos cidadãos.

Para as pessoas jurídicas, o governo é seu primeiro e maior sócio, aquele que sempre recebe sua parte, independente do resultado da empresa, se lucro ou prejuízo (mesmo se considerarmos que o imposto de renda e a contribuição social no lucro real exigem lucro para tributar, há vários outros tributos que incidem independente de lucro, como faturamento, folha de pagamento, etc.).

O governo está presente na vida dos cidadãos e cada vez deixa menos espaço para que estes possam agir sem supervisão estatal ou sem a permissão de seus vários órgãos estratificados.

Na visão do cientista político norte americano Steven Brams, em entrevista que analisa o papel do Estado brasileiro na vida de seus cidadãos, há vários termos usados pela esquerda para designar o comunismo, dentre os quais a social democracia. No Brasil, segundo constata, há uma social democracia, sendo esta um comunismo mais “light”, o qual é introduzido lentamente na sociedade e quando esta se apercebe, a mudança já ocorreu, solidificando o caminho para um país comunista.

Outros sinais igualmente traduzem o momento de dominação do Estado ou de seus dirigentes em relação à sociedade, como a corrupção generalizada nos meios políticos e a impunidade, a qual começa a dar sinais de alento ao país, com as recentes prisões e condenações em todos os níveis.

Vemos ainda um país dividido em várias posições e opiniões, que separam no lugar de fortalecer os movimentos sociais, fato que somente mais faz consolidar um Estado dominador e pesado sobre a sociedade.

Vivemos um momento onde é mais que necessário que sentimentos como o patriotismo estejam presentes na vida das pessoas.
Um patriotismo que não segregue nem erga barreiras, mas pelo contrário, fortaleça os sentimentos de amor à pátria e às relações produtivas, com a certeza de que é interagindo com outros países, raças e línguas, em seus aspectos culturais e econômicos, que conseguiremos atingir a tão almejada estabilidade e robustez que necessitamos.

Ora, não podem ser algumas poucas centenas de pessoas em detrimentos de milhões de outras, que fazem uma nação. Uma nação é feita de valores e princípios, os quais a grande maioria dos brasileiros nutre no dia a dia, como honestidade e solidariedade. Valores que são aprendidos em casa e transmitidos de geração em geração e que não podem ser ignorados. O cidadão comum é correto e não podemos deixar de acreditar nisso.

A constatação de toda essa desordem e desonestidade, não pode influenciar o cidadão de bem, o qual deve continuar agindo segundo seus valores e consciência, independente do que ocorra a seu redor.

Trabalhemos assim a cada dia para melhorarmos o mundo à nossa volta, começando por nossa família, por nosso trabalho, por nossa comunidade, apoiando as entidades sérias que prestam serviços importantes à sociedade e todas as iniciativas legítimas e engrandecedoras do ser humano, para assim sermos os agentes que queremos ver nos governantes.

Pensemos nisso!

André de Medeiros Larroyd
Maio/2017

A exclusão de sócio por justa causa

Uma sociedade empresária constituída entre pessoas é como um casamento. Um casamento, porém, sem amor, mas baseado no interesse pelas qualidades, atributos e, especialmente, capacidade de geração de riquezas que uma pessoa tem pela outra.

Esse manancial de expectativas entre os novos sócios gera toda ordem de satisfações com as metas e resultados atingidos e, na mesma proporção, toda ordem de insatisfações e frustrações com o desempenho de cada sócio, acaso os resultados esperados não sejam atingidos.
A frustração recorrente faz com que a ideia de excluir o sócio percebido como ineficaz para o negócio ganhe força e seja desejada pelos demais sócios.

Ocorre que, a exclusão de sócio para ser realizada deve preencher determinadas condições legais, vejamos:
A exclusão de sócio leva a definição legal de “justa causa”, porque o sócio a ser excluído deve estar “pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade” ou ter cometido “falta grave no cumprimento de suas obrigações”.

O comando legal, apesar de não descrever uma situação específica, demanda uma robusta prova que demonstre que aquele sócio infringente das leis sociais não pode mais fazer parte do quadro social da empresa, sob pena de em risco colocar a continuidade de seus negócios.
Verificada tal situação, os demais sócios munidos de contundente prova deverão designar uma reunião de sócios, tendo como exclusiva pauta, a discussão e deliberação acerca da exclusão do sócio, devendo permitir-se a este o direito à ampla defesa.

A deliberação pela exclusão de sócio por justa causa em reunião de sócios, isto é, de forma extrajudicial, requer previsão no contrato social e ainda que a aprovação na reunião seja por maioria absoluta do capital social (“mais da metade”).
Importante ressaltar, que a exclusão pelo descumprimento do dever de integralizar a quota de capital social, por exemplo, resulta na devolução ao sócio chamado de “remisso”, do valor integralizado, descontados os juros moratórios ou a indenização a que a sociedade tiver direito (COELHO, 2015).

Na mesma linha, a exclusão do sócio que comete “atos de inegável gravidade” ou do dever de lealdade, demanda a apuração do prejuízo que a empresa experimentou, podendo estes ser descontados do reembolso a ser realizado ao sócio expulso.

O valor do reembolso ao sócio deve observar a apuração de sua participação no capital social, levando-se em conta o patrimônio líquido social levantado à época da exclusão por meio de balanço de determinação ou balanço financeiro, especialmente levantado para esse fim.
Havendo assim, a previsão no contrato social e a maioria do capital social votante para a exclusão do sócio, este será excluído mediante alteração do contrato social, arquivando-se esta na Junta Comercial, junto com o edital de convocação da reunião e a ata de reunião que deliberou sobre o assunto.

Já no que toca ao pagamento dos haveres do sócio excluído, caso não haja acordo em relação aos valores, não restará outra alternativa senão o Poder Judiciário, onde se confirmará o valor dos haveres por meio de prova pericial (já escrevi sobre o tema no Boletim 86 novembro/dezembro 2013).

Do mesmo modo, caso o sócio a ser excluído seja majoritário, detentor da maior parte do capital social, os minoritários deverão socorrer-se do Judiciário para excluí-lo, pois não terão votos suficientes em relação ao capital social para a efetivação da exclusão.
Será também judicial a exclusão do sócio, quando não houver previsão no contrato social para exclusão extrajudicial (mediante simples deliberação em reunião e posterior alteração do contrato social) por justa causa.

Importante por fim destacar, que em nenhum caso a sociedade se dissolve, mas continua a existir e praticar seu objeto social com os sócios remanescentes, sendo rescindido o contrato somente em relação ao sócio excluído.

Todavia, mais importante que tomar a atitude de excluir o sócio infrator, é a busca da via da negociação para que o processo de exclusão, seja este judicial ou extrajudicial, seja o menos traumático possível para a empresa, que deve continuar exercendo seu objeto social sem interrupções e gerando riquezas, empregos, tributos e bem estar social.

*COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: direito de empresa. vol. 2, 19ª ed., Ed. Saraiva, SP, 2015.

André de Medeiros Larroyd
Setembro/2016

Compliance e Ética no mundo corporativo

Nunca se falou tanto em ética corporativa como nos tempos atuais em que escândalos recheiam os noticiários e colocam em discussão não somente a integridade dos Poderes Legislativo e Executivo, assunto mais do que desgastado na mídia, mas também dos agentes privados que se relacionam com o Poder Público.

O debate em torno da corrupção sempre partiu da repressão àquele que recebe a vantagem indevida, a chamada corrupção passiva.
Há, todavia, o que corrompe, que oferece a vantagem indevida, denominado nesse caso de corruptor ativo.
É com esse foco que algumas recentes legislações foram elaboradas, podendo-se destacar mais recentemente a lei 12.846/13, a lei anticorrupção, a qual estabelece a responsabilização administrativa e civil para as pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração pública em todos os seus níveis.

A partir da edição dessa lei surgiu uma preocupação maior das empresas em ter mais do que valores estampados em uma parede, mas efetivos instrumentos de controle e combate à desvios internos de ética e conduta, já que a lei leva em consideração nas empresas investigadas, por exemplo, a existência de mecanismos e procedimentos de controle de integridade, auditoria e canais de denúncias, bem como códigos de ética e de conduta, com o fim de atenuar as penalidades nela previstas.

No que toca as sanções aplicáveis às empresas, há na referida lei desde multas e reparação integral do dano causado até a dissolução (baixa) compulsória da pessoa jurídica, o que é o mesmo que condenar a empresa à uma pena de “morte”.
Igualmente tratados na lei, os acordos de leniência envolvem necessariamente cláusulas que comprometam a empresa em implementar ou melhorar seus mecanismos internos de integridade e conduta.

A lei anticorrupção criou ainda o Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP, que “reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base” na lei.
Na esteira dessa nova realidade, profissionais são recrutados para as áreas focadas em Ética Empresarial e Compliance, termo da língua inglesa que significa observar, cumprir, submeter, ações voltadas à observância da legislação específica e afim, em determinada área de atuação ou negócio específico que a empresa esteja realizando.

Profissionais, em especial da área jurídica, estão voltando seu foco do litígio para a prevenção, do contencioso para a assessoria, buscando eliminar ou atenuar os riscos inerentes à atuação e contratações ajustadas pelas empresas suas clientes.
O desenvolvimento de políticas de Compliance e de Ética Empresarial, bem como a avaliação das práticas adotadas pelos clientes em cotejo com as leis, regulamentos e políticas vigentes são alguns dos focos de atuação da Larroyd Advogados junto a seus clientes.

A assessoria jurídica focada na prevenção exige acompanhamento diário e total harmonia com todos os setores das empresas assessoradas, despertando nos colaboradores dos clientes, em especial os que tenham contato com o jurídico, a necessidade de sempre submeter os atos e negócios a que estejam responsáveis a um pontual checklist jurídico, visando proporcionar maior segurança e tranquilidade às transações.
Não obstante estar a assessoria jurídica focada na prevenção, o Compliance trouxe maior acuidade às naturais análises e revisões dos atos e negócios realizados pelos clientes com o Poder Público.

Interessante notar ainda que a despeito de estar a lei anticorrupção adstrita a contratações com o Poder Público, surge um incremento na necessidade das empresas em implantar ou mesmo aperfeiçoar suas políticas internas de Compliance e Ética Empresarial, ainda que estas estejam claras e aplicáveis para todos os colaboradores e stakeholders.

Contratando ou não com o Poder Público, o Compliance e a Ética Empresarial são mecanismos valiosos na preservação da integridade em todos os níveis da empresa e revelam uma inevitável diretriz atualmente presente no mundo dos negócios: só sobreviverá quem for íntegro, e o contrário a isso não será mais tolerado.

André de Medeiros Larroyd
Janeiro/2016

O casamento, o sócio e a Empresa

Quando uma pessoa se une à outra com o objetivo de conviver em união, isto é, partilhar ideiais comuns ou, como estabelece a lei, vivendo em uma “comunhão plena, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (artigo 1.511, do Código Civil), elas se casam nos termos da lei.

Com a edição do último Código Civil, vigente desde 2003, a união estável, antigamente chamada de concubinato, passou a ser prevista em lei e, “configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (artigo 1.723, do Código Civil), passa a ter status de estado civil para ser declarado em atos da vida civil que tenham consequências jurídicas para o companheiro(a) com quem se convive.

Em 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união homoafetiva, isto é, entre pessoas do mesmo sexo, permitindo a estas o mesmo reconhecimento contido no rol de direitos e deveres inerentes a união estável.

No que tange ao casamento em si, este ainda adstrito a união entre homem e mulher, há três regimes de bens legais: da comunhão universal, onde a regra é que todos os bens e direitos se comuniquem entre os cônjuges; da comunhão parcial de bens, onde a regra é que se comuniquem apenas os bens e direitos que sobrevierem ao casal na constância do casamento; e, por fim, da separação total de bens, onde a regra é que os bens e direitos dos cônjuges não se comuniquem, tendo estes autonomia para administrá-los individualmente.
Importante registrar que à união estável aplica-se a regra referente ao regime de comunhão parcial de bens.

Estabelecidos esses conceitos básicos e transpondo-os para o âmbito do direito empresarial, oportuno observar suas implicações e consequências no ambiente social da empresa.

Na grande maioria dos casos os sócios das empresas são pessoas naturais (físicas), as quais ao ingressarem em uma sociedade empresária deverão declarar seu estado civil devido às implicações patrimoniais que sua inclusão no quadro social da empresa pode trazer a seu (sua) cônjuge ou companheiro (a).

Desde 2003 com a edição do já referido Código Civil, não é possível que pessoas casadas pelo regime de comunhão universal ou de separação obrigatória ou legal de bens (que não se confunde com o regime de separação convencional de bens) contratem sociedade entre si.
Todavia, mesmo não sendo sócios entre si, a inclusão de um dos cônjuges ou companheiros(as) em uma sociedade empresária, implica em consequências à empresa, as quais têm relação direta com o regime de bens eleito pelo sócio em seu casamento ou como decorrência da convivência em união estável.

Tais consequências relacionam-se a duas situações distintas: separação/divórcio ou morte do sócio.
Se casado o sócio pelo regime de comunhão universal de bens, contratada a sociedade em qualquer momento da vida, ou mesmo pelo regime de comunhão parcial, aqui se incluindo aqueles que vivem sob o manto da união estável, com a sociedade contratada após a união, o cônjuge ou companheiro(a) terá direito a meação nas quotas da empresa em caso de separação/divórcio.
A chamada meação é o direito do ex-cônjuge ou companheiro(a) em dispor da metade da participação social das quotas sociais de seu respectivo ex-cônjuge ou companheiro(a).

Tal situação pode acarretar a inclusão forçada no quadro social da empresa do ex-cônjuge ou companheiro(a), acaso não preveja o contrato social solução diversa da usual.

É inquestionável o direito patrimonial do ex-cônjuge ou companheiro(a) meeiro à metade das quotas sociais. Todavia, igualmente é inquestionável que, sendo a empresa uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, intrínseco é o caráter pessoal da sociedade, sendo a affectio societatis ou afeição dos sócios, o principal motivo de sua união.

Desse modo, mecanismos podem ser eleitos no contrato social que prevejam o modo de aquisição das quotas do ex-cônjuge ou companheiro(a) pelos demais sócios, sem ferir-se qualquer direito, já que em hipótese última essa fração ideal do capital social poderia ser liquidada pela própria sociedade, diminuindo-se o capital correspondente e pagando-se a respectiva quota.
Mesma solução pode ser adotada no caso de falecimento do sócio e respectivos direitos à meação pelo cônjuge ou companheiro(a) e herança pelos filhos herdeiros.

Friso que tais soluções afetam às uniões firmadas nos regimes de comunhão universal de bens, contratada a sociedade em qualquer momento da vida, e de comunhão parcial, aqui se incluindo aqueles que vivem sob união estável, quando contratada a sociedade após a união.
Ferramentas como essas inseridas no âmbito do contrato social possuem origem e vinculação a um princípio maior e que norteou o legislador na redação do Livro do Direito de Empresa, inserido no contexto do Código Civil (2002) e da lei de falências (2005), chamado de princípio da preservação da empresa.

Sob a égide desse princípio, bem delineado no art. 47 da lei de falências e recuperações judiciais, deve haver um esforço contínuo das partes envolvidas no trato com a empresa, em preservar sua capacidade de gerar resultados para os sócios e para a comunidade de forma geral, “a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (BRASIL, 2005).

Além desses aspectos contratuais, outros mecanismos podem ser utilizados para preservação da harmonia social e da própria empresa, como acordos de sócios e acordos de família, bem como a criação de holdings patrimoniais, especialmente para o caso de empresas familiares com gestão familiar.

Bem trabalhados por meio de contratos e acordos com plena e eficaz validade entre os sócios, esses mecanismos podem prevenir litígios e dissabores entre os sócios e seus sucessores, contribuindo amplamente para a manutenção da atividade produtiva, incluídos aqui todos os deveres e direitos em que isso implica e, além disso, da fonte de receitas para a família.

André de Medeiros Larroyd
Julho/2015

Ágio na aquisição de quotas na Limitada

A sociedade por quotas de responsabilidade limitada é atualmente regida pelo Código Civil, no Livro II denominado “Do Direito de Empresa”. Sob essa égide é caracterizada como uma sociedade de pessoas, isto é, são as pessoas que dela fazem parte, denominados sócios que, unidos pela chamada affectio societatis, traduzida na afeição natural entre duas ou mais pessoas em contratar uma sociedade, determinam sua existência.

Já as sociedades anônimas, as S/A’s, são designadas como sociedades de capital, pois é o capital e não os acionistas, que determina sua existência, já que uma diversidade de acionistas pode conviver sob sociedade, especialmente nas de capital aberto, sem nem mesmo se conhecerem.

O chamado ágio é popularmente definido como o sobrepreço pago na aquisição de um bem. No caso das sociedades anônimas pode ocorrer ágio nas ações emitidas pela companhia, isto é, acrescidas de um valor monetário além do valor nominal da ação, o qual o acionista pagará na aquisição dessas mesmas ações.

Na S/A o ágio costuma traduzir o valor real da ação, podendo ocorrer quando o valor da emissão da ação foi maior que seu valor nominal.
A legislação que regulamenta o imposto de renda exclui do lucro da companhia, os valores recebidos a título de ágio, os quais integrarão uma conta do patrimônio líquido denominada reservas de capital.
Não obstante possa uma sociedade limitada ter essa mesma conta em seu PL do balanço patrimonial, não é comum que as quotas sociais sejam vendidas com ágio.

No caso das limitadas, o que simplesmente acontece é que se a venda da quota social for realizada por um sócio, o valor pago por outro sócio que está aumentando sua participação no capital ou por um terceiro que está se tornando sócio, além do valor nominal da quota inscrito no contrato social (diferença positiva), será considerado como ganho de capital e tributado no imposto de renda do vendedor à alíquota de 15%.

Já no caso de aumento do capital social, geralmente este aumento não altera o valor nominal da quota social, mas somente o valor total do capital social, quando os sócios já existentes, respeitado seu direito de preferência no aumento ou mesmos terceiros que venham a se tornar sócios, integralização dinheiro ou bens no capital social da sociedade, aumentando-o.

Todavia, há operações societárias em sociedades limitadas em que o mecanismo de ajuste eleito é o da via do ágio, para que seja mantido o valor nominal da quota social, porém injete recursos na sociedade, reservando o capital para futuro aumento.
Em tais operações, acaso a via eleita fosse o simples aumento do capital social, todos os sócios na proporção de suas participações deveriam integralizar recursos na sociedade, sob pena de perderem a posição percentual que ostentam no capital social.
Em uma interpretação restritiva da lei fiscal, a não tributação do ágio estaria afeita somente às sociedade anônimas, já que a lei faz expressa menção ao contribuinte com a forma de companhia.

Parece-me, entretanto, que o ágio na aquisição de quota de sociedade limitada, enquanto incorporado à conta de reserva de capital, não poderia ser computado na determinação do lucro, porquanto não se adéqua ao conceito legal de renda.

Por derradeiro, sugerimos que cada operação societária seja minuciosamente analisada pelos assessores executivos, contábeis e jurídicos da empresa, para que futuros problemas fiscais sejam evitados ou ao menos minimizados para melhor segurança e êxito da operação.

André de Medeiros Larroyd
Novembro/2014