Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro

Em acórdão, lavrado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o momento do fato gerador do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), a ser recolhido por empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior, se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro.

O Fisco Federal buscava manter uma decisão anterior que considerou o fato gerador do IRRF, ocorrido quando da escrituração da dívida na contabilidade da empresa devedora, sob a rubrica "contas a pagar".

Segundo o processo, o recolhimento foi feito nas datas de vencimento (ou no pagamento antecipado) das parcelas, o que levou à autuação pela Receita Federal, ao argumento de que o IRRF seria devido já em momento anterior, com a realização do mero registro contábil da dívida.

Leia mais no link abaixo:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13102020-Fato-gerador-de-IRRF-em-remessa-ao-exterior-se-da-no-vencimento-ou-pagamento-da-divida--o-que-ocorrer-primeiro.aspx

Em decisão liminar, STF entende necessária a apresentação de CND fiscal em recuperação judicial

No início de setembro, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar à União Federal em reclamação interposta à Suprema Corte , determinando o cumprimento pela empresa Reclamada, do estabelecido no art. 57, da Lei 11.101/2005 e art. 191-A, do Código Tributário Nacional, os quais determinam que em processos de recuperação judicial, deve a recuperanda apresentar prova de quitação ou certidões negativas de débito de tributos.

A decisão, apesar de deferida em caráter liminar (provisória), promove uma mudança no cenário das recuperações judiciais, pois o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ e pelos Tribunais estaduais, era de que não seriam exigíveis as CND's por comportarem exigência que seria um contrassenso ao próprio espírito da lei recuperacional, que é o de preservar a atividade da empresa, provendo-lhe recursos para tanto.

Têm-se notícias de que Tribunais estaduais pelo país (TJPR e TJRJ), já estão adotando o mesmo entendimento externado pelo Ministro Fux, o que causa apreensão pelos operadores do direito nessa área de recuperações judiciais.

Em princípio, as decisões não exigem a quitação dos tributos, mas ao menos uma certidão positiva com efeitos de negativa, as que comumente são expedidas pelo Fisco em casos de parcelamento do débito tributário.

STF: Rcl 43169

Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se houver denúncia, diz STJ

A notícia divulgada pelo site Consultor Jurídico, foca no julgamento de recurso especial assim ementado pelo e. Superior Tribunal de Justiça:

"A decretação de falência em razão do insucesso do empreendimento comercial não constitui causa suficiente a autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, que só respondem pelo não recolhimento do tributo nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN".

O Colegiado deixa claro ainda na decisão, que o Foro do juízo onde tramita a execução fiscal é o competente para avaliar se há provas para o redirecionamento ou não da execução fiscal contra o sócio da pessoa jurídica executada.

https://www.conjur.com.br/2020-set-08/falencia-nao-impede-redirecionamento-execucao-fiscal

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Confira texto objetivo e esclarecedor sobre a LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, divulgada pelo TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Destaque para o chamado tratamento dos dados pessoais sensíveis, o que certamente demandará muita discussão e ajustes no trato da informação eletrônica.

Vale a leitura!

https://www.tjsc.jus.br/web/ouvidoria/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais

Portaria do Ministério da Economia estabelece condições para transação em contencioso tributário

Foi publicada no dia 17 de junho último, a Portaria 247, do Ministério da Economia, a qual dispõe sobre a transação em contencioso tributário.
Na prática autoriza o Fisco federal a negociar com os contribuintes débitos que estejam sendo discutidos em nível administrativo ou judicial.
A Lei 13.988/14 previa a possibilidade de transação, porém mais focado nos inscritos em dívida ativa.
Importante destacar que a Portaria abre a possibilidade do Fisco conceder descontos de até 50% do total da dívida, o que, agregado ao prazo de 84 meses para casos de maior complexidade e 60 meses para os de menor, pode representar uma substancial vantagem ao contribuinte.
As condições das transações constarão de forma detalhada em editais que serão divulgados pelo Fisco, as quais serão aderidas pelo contribuinte, na forma e modo que seu débito for enquadrado para a transação.
É uma ferramenta útil ao Fisco e um antigo anseio do contribuinte em ter maior liberdade de negociar com o governo e não somente aderir a parcelamentos estanques que não atingem as reais necessidades dos devedores.
PORTARIA Nº 247, DE 16 DE JUNHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional

Últimas: prorrogação de parcelamentos fiscais federais

Por meio da Portaria 201/2020, a RFB Receita Federal do Brasil, prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento, em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), os quais ficaram da seguinte forma:
"Art. 2º Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que trata o art. 1º ficam prorrogados até o último dia útil do mês:
I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.
§ 1º O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento.
§ 2º O disposto no inciso I do caput abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação desta Portaria."

Brasil, um país socialista

Quem vive e acompanha a política e a economia em nosso país, tem consciência que as mudanças advindas do Plano Real (1994) não foram somente econômicas, mas também sociais.
Percebe-se atualmente que o Estado, em sentido lato, nunca esteve tão presente na vida das pessoas. E não somente por questões fiscais, mas também em aspectos reguladores da vida das empresas e do cidadão.

Em um breve retrocesso, percebemos que foi durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), por exemplo, que foi criada a maioria das agências reguladoras, desde as telecomunicações até o transporte, além de vários dos sindicatos atualmente existentes.
Da mesma forma, foi no governo de Cardoso que, sob a liderança do então secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, a carga tributária saiu de um nível de 25% para 36% do PIB, especialmente pelas sucessivas edições de instruções normativas, que fortaleceram a arrecadação com a criação de várias obrigações acessórias com foco no pagamento da obrigação principal, o tributo.

Há desse modo, uma inegável concentração de renda e controle nas mãos do governo, a qual somada às várias leis e regulamentações, torna-o um agente certo e presente em todas as relações cotidianas dos cidadãos.

Para as pessoas jurídicas, o governo é seu primeiro e maior sócio, aquele que sempre recebe sua parte, independente do resultado da empresa, se lucro ou prejuízo (mesmo se considerarmos que o imposto de renda e a contribuição social no lucro real exigem lucro para tributar, há vários outros tributos que incidem independente de lucro, como faturamento, folha de pagamento, etc.).

O governo está presente na vida dos cidadãos e cada vez deixa menos espaço para que estes possam agir sem supervisão estatal ou sem a permissão de seus vários órgãos estratificados.

Na visão do cientista político norte americano Steven Brams, em entrevista que analisa o papel do Estado brasileiro na vida de seus cidadãos, há vários termos usados pela esquerda para designar o comunismo, dentre os quais a social democracia. No Brasil, segundo constata, há uma social democracia, sendo esta um comunismo mais “light”, o qual é introduzido lentamente na sociedade e quando esta se apercebe, a mudança já ocorreu, solidificando o caminho para um país comunista.

Outros sinais igualmente traduzem o momento de dominação do Estado ou de seus dirigentes em relação à sociedade, como a corrupção generalizada nos meios políticos e a impunidade, a qual começa a dar sinais de alento ao país, com as recentes prisões e condenações em todos os níveis.

Vemos ainda um país dividido em várias posições e opiniões, que separam no lugar de fortalecer os movimentos sociais, fato que somente mais faz consolidar um Estado dominador e pesado sobre a sociedade.

Vivemos um momento onde é mais que necessário que sentimentos como o patriotismo estejam presentes na vida das pessoas.
Um patriotismo que não segregue nem erga barreiras, mas pelo contrário, fortaleça os sentimentos de amor à pátria e às relações produtivas, com a certeza de que é interagindo com outros países, raças e línguas, em seus aspectos culturais e econômicos, que conseguiremos atingir a tão almejada estabilidade e robustez que necessitamos.

Ora, não podem ser algumas poucas centenas de pessoas em detrimentos de milhões de outras, que fazem uma nação. Uma nação é feita de valores e princípios, os quais a grande maioria dos brasileiros nutre no dia a dia, como honestidade e solidariedade. Valores que são aprendidos em casa e transmitidos de geração em geração e que não podem ser ignorados. O cidadão comum é correto e não podemos deixar de acreditar nisso.

A constatação de toda essa desordem e desonestidade, não pode influenciar o cidadão de bem, o qual deve continuar agindo segundo seus valores e consciência, independente do que ocorra a seu redor.

Trabalhemos assim a cada dia para melhorarmos o mundo à nossa volta, começando por nossa família, por nosso trabalho, por nossa comunidade, apoiando as entidades sérias que prestam serviços importantes à sociedade e todas as iniciativas legítimas e engrandecedoras do ser humano, para assim sermos os agentes que queremos ver nos governantes.

Pensemos nisso!

André de Medeiros Larroyd
Maio/2017

A exclusão de sócio por justa causa

Uma sociedade empresária constituída entre pessoas é como um casamento. Um casamento, porém, sem amor, mas baseado no interesse pelas qualidades, atributos e, especialmente, capacidade de geração de riquezas que uma pessoa tem pela outra.

Esse manancial de expectativas entre os novos sócios gera toda ordem de satisfações com as metas e resultados atingidos e, na mesma proporção, toda ordem de insatisfações e frustrações com o desempenho de cada sócio, acaso os resultados esperados não sejam atingidos.
A frustração recorrente faz com que a ideia de excluir o sócio percebido como ineficaz para o negócio ganhe força e seja desejada pelos demais sócios.

Ocorre que, a exclusão de sócio para ser realizada deve preencher determinadas condições legais, vejamos:
A exclusão de sócio leva a definição legal de “justa causa”, porque o sócio a ser excluído deve estar “pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade” ou ter cometido “falta grave no cumprimento de suas obrigações”.

O comando legal, apesar de não descrever uma situação específica, demanda uma robusta prova que demonstre que aquele sócio infringente das leis sociais não pode mais fazer parte do quadro social da empresa, sob pena de em risco colocar a continuidade de seus negócios.
Verificada tal situação, os demais sócios munidos de contundente prova deverão designar uma reunião de sócios, tendo como exclusiva pauta, a discussão e deliberação acerca da exclusão do sócio, devendo permitir-se a este o direito à ampla defesa.

A deliberação pela exclusão de sócio por justa causa em reunião de sócios, isto é, de forma extrajudicial, requer previsão no contrato social e ainda que a aprovação na reunião seja por maioria absoluta do capital social (“mais da metade”).
Importante ressaltar, que a exclusão pelo descumprimento do dever de integralizar a quota de capital social, por exemplo, resulta na devolução ao sócio chamado de “remisso”, do valor integralizado, descontados os juros moratórios ou a indenização a que a sociedade tiver direito (COELHO, 2015).

Na mesma linha, a exclusão do sócio que comete “atos de inegável gravidade” ou do dever de lealdade, demanda a apuração do prejuízo que a empresa experimentou, podendo estes ser descontados do reembolso a ser realizado ao sócio expulso.

O valor do reembolso ao sócio deve observar a apuração de sua participação no capital social, levando-se em conta o patrimônio líquido social levantado à época da exclusão por meio de balanço de determinação ou balanço financeiro, especialmente levantado para esse fim.
Havendo assim, a previsão no contrato social e a maioria do capital social votante para a exclusão do sócio, este será excluído mediante alteração do contrato social, arquivando-se esta na Junta Comercial, junto com o edital de convocação da reunião e a ata de reunião que deliberou sobre o assunto.

Já no que toca ao pagamento dos haveres do sócio excluído, caso não haja acordo em relação aos valores, não restará outra alternativa senão o Poder Judiciário, onde se confirmará o valor dos haveres por meio de prova pericial (já escrevi sobre o tema no Boletim 86 novembro/dezembro 2013).

Do mesmo modo, caso o sócio a ser excluído seja majoritário, detentor da maior parte do capital social, os minoritários deverão socorrer-se do Judiciário para excluí-lo, pois não terão votos suficientes em relação ao capital social para a efetivação da exclusão.
Será também judicial a exclusão do sócio, quando não houver previsão no contrato social para exclusão extrajudicial (mediante simples deliberação em reunião e posterior alteração do contrato social) por justa causa.

Importante por fim destacar, que em nenhum caso a sociedade se dissolve, mas continua a existir e praticar seu objeto social com os sócios remanescentes, sendo rescindido o contrato somente em relação ao sócio excluído.

Todavia, mais importante que tomar a atitude de excluir o sócio infrator, é a busca da via da negociação para que o processo de exclusão, seja este judicial ou extrajudicial, seja o menos traumático possível para a empresa, que deve continuar exercendo seu objeto social sem interrupções e gerando riquezas, empregos, tributos e bem estar social.

*COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: direito de empresa. vol. 2, 19ª ed., Ed. Saraiva, SP, 2015.

André de Medeiros Larroyd
Setembro/2016

Compliance e Ética no mundo corporativo

Nunca se falou tanto em ética corporativa como nos tempos atuais em que escândalos recheiam os noticiários e colocam em discussão não somente a integridade dos Poderes Legislativo e Executivo, assunto mais do que desgastado na mídia, mas também dos agentes privados que se relacionam com o Poder Público.

O debate em torno da corrupção sempre partiu da repressão àquele que recebe a vantagem indevida, a chamada corrupção passiva.
Há, todavia, o que corrompe, que oferece a vantagem indevida, denominado nesse caso de corruptor ativo.
É com esse foco que algumas recentes legislações foram elaboradas, podendo-se destacar mais recentemente a lei 12.846/13, a lei anticorrupção, a qual estabelece a responsabilização administrativa e civil para as pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração pública em todos os seus níveis.

A partir da edição dessa lei surgiu uma preocupação maior das empresas em ter mais do que valores estampados em uma parede, mas efetivos instrumentos de controle e combate à desvios internos de ética e conduta, já que a lei leva em consideração nas empresas investigadas, por exemplo, a existência de mecanismos e procedimentos de controle de integridade, auditoria e canais de denúncias, bem como códigos de ética e de conduta, com o fim de atenuar as penalidades nela previstas.

No que toca as sanções aplicáveis às empresas, há na referida lei desde multas e reparação integral do dano causado até a dissolução (baixa) compulsória da pessoa jurídica, o que é o mesmo que condenar a empresa à uma pena de “morte”.
Igualmente tratados na lei, os acordos de leniência envolvem necessariamente cláusulas que comprometam a empresa em implementar ou melhorar seus mecanismos internos de integridade e conduta.

A lei anticorrupção criou ainda o Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP, que “reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base” na lei.
Na esteira dessa nova realidade, profissionais são recrutados para as áreas focadas em Ética Empresarial e Compliance, termo da língua inglesa que significa observar, cumprir, submeter, ações voltadas à observância da legislação específica e afim, em determinada área de atuação ou negócio específico que a empresa esteja realizando.

Profissionais, em especial da área jurídica, estão voltando seu foco do litígio para a prevenção, do contencioso para a assessoria, buscando eliminar ou atenuar os riscos inerentes à atuação e contratações ajustadas pelas empresas suas clientes.
O desenvolvimento de políticas de Compliance e de Ética Empresarial, bem como a avaliação das práticas adotadas pelos clientes em cotejo com as leis, regulamentos e políticas vigentes são alguns dos focos de atuação da Larroyd Advogados junto a seus clientes.

A assessoria jurídica focada na prevenção exige acompanhamento diário e total harmonia com todos os setores das empresas assessoradas, despertando nos colaboradores dos clientes, em especial os que tenham contato com o jurídico, a necessidade de sempre submeter os atos e negócios a que estejam responsáveis a um pontual checklist jurídico, visando proporcionar maior segurança e tranquilidade às transações.
Não obstante estar a assessoria jurídica focada na prevenção, o Compliance trouxe maior acuidade às naturais análises e revisões dos atos e negócios realizados pelos clientes com o Poder Público.

Interessante notar ainda que a despeito de estar a lei anticorrupção adstrita a contratações com o Poder Público, surge um incremento na necessidade das empresas em implantar ou mesmo aperfeiçoar suas políticas internas de Compliance e Ética Empresarial, ainda que estas estejam claras e aplicáveis para todos os colaboradores e stakeholders.

Contratando ou não com o Poder Público, o Compliance e a Ética Empresarial são mecanismos valiosos na preservação da integridade em todos os níveis da empresa e revelam uma inevitável diretriz atualmente presente no mundo dos negócios: só sobreviverá quem for íntegro, e o contrário a isso não será mais tolerado.

André de Medeiros Larroyd
Janeiro/2016